Quem somos    /     Áreas de Atuação    /     Blog    /     Contato

Blog


DIREITO DO TRABALHO EM RESUMO - Parte 01

DIREITO DO TRABALHO EM RESUMO

 

 SÍNTESE: IMPACTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO TRABALHISTA

 

O que dispõe a Lei 13.979/2020, publicada no dia 06 de fevereiro de 2020?

 

Esta lei trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, chamado no Brasil de COVID-19.

 

 

Quais medidas foram adotadas nesta lei?

 

Dentre as medidas adotadas temos: o isolamento, a quarentena, a determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais e outros, bem como, a restrição excepcional e temporária de entrada e saída do país, requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas e autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa

 

 

Em que situações a ausência do trabalhador ao trabalho são justificadas?

 

Em caso de isolamento e a quarentena.  O isolamento consiste na separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus e a quarentena é a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

 

 

A empresa poderá descontar do trabalhador as faltas em decorrência do isolamento e/ou quarentena?

 

Não, será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência do empregado. Nestes casos, ocorrerá a interrupção do contrato de trabalho e o salário pertinente ao período faltoso deve ser pago integralmente.

 

 

O empregado que faltar ao trabalho em decorrência de sintomas da COVID 19, ainda que não apresente atestado médico, poderá ter descontado os dias faltosos.

 

Não, pois se trata de falta justificada ao trabalho, independentemente da apresentação do atestado médico.

 

 

Se a empresa interromper as suas atividades em razão da pandemia poderá suspender o pagamento de salário dos empregados?

 

Não, o risco do negócio é do empregador e não pode transferir ao empregado este ônus, logo, o empregado não pode sofrer qualquer prejuízo salarial em decorrência deste fato.  Trata-se de uma licença remunerada, donde o empregador licencia o empregado e o remunera neste lapso temporal.

 

 

A empresa pode adotar alguma medida alternativa para minimizar os efeitos financeiros desta paralização?

 

Sim, para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, o empregador poderá adotar o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação, o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, dentre outras.

 

Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho, Lei 13.979/2020

 

José Roberto Silveira Queiroz – OAB/SP 235.571 – Advogado Trabalhista Associados do Escritório Alves Ferreira & Mesquita Sociedade de Advogados

 

≪ Voltar


Rua Dr. Fernandes Coelho, 85 - 6º andar - São Paulo - SP - CEP: 05423-040 - 55 (11) 2050-0700
Desenvolvido por A9 Comunicação