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DIREITO DO TRABALHO EM RESUMO - Parte 02

 DIREITO DO TRABALHO EM RESUMO

 

DO TELETRABALHO 

 

O que é teletrabalho?

 De acordo com o artigo 75-B, da CLT o teletrabalho consiste “na prestação de serviços que ocorre  preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.”

 

O comparecimento do empregado à empresa descaracteriza a sua natureza ou o seu regime?

Não, o artigo 75-B – parágrafo único prescreve que “o teletrabalho não será descaracterizado pelo comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a sua presença” .

 

Durante o período de calamidade pública o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho?

 Sim, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

 

Qual o período para o empregador comunicar o empregado acerca da mudança do regime de trabalho presencial para o teletrabalho?

A alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho deverá ser feito com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

 

De quem é a responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho?

O ônus é do empregador, por isso é obrigatório a previsão em contrato escrito os termos de aquisição, manutenção, fornecimento de equipamentos, infraestrutura, adequações e reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Importante, no período de calamidade pública o contrato deve ser firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

 

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso?

Não, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo de trabalho.

 

Quais empregados podem ser alcançados pelo regime de teletrabalho?

Todos os empregados cujo feixe de tarefas puder ser realizado preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Importante dizer que neste período de calamidade pública foi permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

 

O que fazer se o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância?

Neste caso o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura. Na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

 

Os pagamentos realizados pelo empregador a título de equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho constituem salário?

Não, prevê que os pagamentos pelas utilidades necessárias para o teletrabalho não constituem salário, logo, não integram a remuneração do empregado.

 

Fonte: Lei nº 13.467, de 2017, Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020.

José Roberto Silveira Queiroz – OAB/SP 235.571 – Advogado Trabalhista Associados do Escritório Alves Ferreira & Mesquita Sociedade de Advogados

 

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